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Discussão Pública

Abertura de fase de contributos para elaboração de Regulamento do Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira:

Em reunião de Câmara Municipal de 17.01.2019, que deliberou-se criar o Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira e dar inicio ao Procedimento de Elaboração do Respetivo Regulamento

A Câmara Municipal de Odemira deliberou também delegar no Presidente da Câmara Municipal de Odemira a responsabilidade pela direção do procedimento, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.

A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é concretizada por escrito através do Formulário de Exposição disponível no Balcão Único ou no website do município.